Após homologação do desembargador Luiz Ferreira da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Prefeitura de Cuiabá informou que vai realizar nesta sexta-feira (05.04), até as 14h, o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da Saúde de Cuiabá. A medida será implementada imediatamente, considerando o expediente bancário, como anunciado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, que juntamente com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e Tribunal de Contas do Estado, havia assinado pedido para a prorrogação do prazo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo gabinete de Intervenção do Estado e que obrigava a Prefeitura a realizar o recálculo sob pena de descumprimento do TAC e posterior sanção ao Município.
“Homologo o acordo celebrado entre o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e o Município de Cuiabá (ID 209347187), para alterar a Cláusula n. 7.2.16 do Termo de Ajustamento de Conduta constante no ID 195375155, que passa ter a seguinte redação: “7.2.16. Regularizar o pagamento do adicional de insalubridade, considerando-se, necessariamente, os parâmetros técnicos de efetiva exposição do servidor, cuja retribuição pecuniária deverá corresponder ao grau e risco. Em até 180 (cento e oitenta) dias concluir a setorização da Secretaria Municipal de Saúde para fins de regularização da Insalubridade no âmbito municipal, a fim de que o referido benefício seja pago com base em critérios técnicos e justos”, diz a decisão publicada nesta quinta-feira (4).
Entenda o caso
A regularização é uma determinação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a interventora Daniela Carmona com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) obrigando a prefeitura a realizar o recálculo sob pena de descumprimento do TAC e posterior sanção ao Município.
Pouco antes do fim da intervenção, em novembro de 2023, a intervenção do Governo do Estado rescindiu unilateralmente o contrato com a empresa que realizava essa recálculo, a Bioseg, cujo trabalho é referendado por órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
Sem empresa habilitada para realizar o serviço, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) solicitou prorrogação do prazo para realizar o recálculo do adicional de insalubridade em mais 60 dias, o que está sendo conversado entre a Prefeitura de Cuiabá, o Ministério Público e o Tribunal de Contas.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
