A vereadora Paula Calil (PL) apresentou na Câmara Municipal de Cuiabá, no dia 20 de fevereiro, uma moção de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2025 e ao Projeto de Lei (PL) 1904/2024, ambos em tramitação no Congresso Nacional. Os projetos tratam de questões relacionadas ao aborto e aos direitos reprodutivos. A moção proposta por Calil está em fase de leitura.
O PDL faz referência à Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Tal resolução estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Tonietto e seus apoiadores criticam o texto porque ele permite o aborto em casos de gravidez resultante de estupro sem exigir boletim de ocorrência ou autorização dos responsáveis legais. Eles também questionam o fato de a norma não definir um limite de semanas para a realização do procedimento, o que, segundo eles, poderia levar à realização de abortos em estágios avançados da gestação.
Já o PL 1904/2024, conhecido como ‘PL do Estupro’, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), propõe mudanças no Código Penal para levar em conta a viabilidade fetal na definição das penas para aborto. Pelo projeto, se a gestação ultrapassar 22 semanas, o aborto seria considerado crime equivalente ao homicídio, com possibilidade de redução da pena em casos específicos. A proposta também elimina a possibilidade de aborto legal em casos de estupro quando houver viabilidade fetal.
