A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) afirmou que sabia de descontos irregulares em empréstimos consignados desde novembro de 2023, mas não agiu para resolver o problema.
Um documento obtido pela reportagem do PNB Online, assinado pelo Coordenador de Controle e Fiscalização das Consignações, Natan Domingues da Silva Junior, e pelo Secretário Adjunto de Gestão de Pagamento de Pessoal, Geonir Paulo Schnorr, mostra que a Seplag sabia das irregularidades antes das denúncias realizadas pelo Sindicato dos Servidores da Área Meio (Sinpaig), em agosto de 2024.
Basílio foi alertado pela primeira vez em novembro de 2023
No documento obtido pela reportagem, datado de 13 de agosto do ano passado, técnicos da Seplag apontam falhas nas consignações e determinam a suspensão de novos contratos. Antes, porém, os servidores afirmam que a Seplag tinha conhecimento das supostas fraudes.
“É imperioso ressaltar que fato semelhante já havia acontecido anteriormente. Em novembro de 2023, a consignatária informou que estava realizando revisão interna abrangente para identificação e prevenção de potenciais discrepâncias, em resposta ao Ofício nº 09318/2023/CCFC/SEPLAG enviado em 27/11/2023. No entanto, não informou a esta Secretaria quais medidas foram adotadas depois de realizada a revisão interna, ficando desde já notificado para apresentar informações”, diz trecho do documento, em que a Seplag acabou por suspender novas consignações.
Além disso, os documentos também evidenciam que Basílio Bezerra Guimarães, titular da Seplag, escondeu estas informações sobre descontos irregulares descobertos em novembro de 2023 para deputados e conselheiros do Tribunal de Contas durante sua participação na Mesa Técnica sobre consignados, no dia 26 de maio deste ano.
Ao ser chamado para dar explicações sobre o escândalo, Basílio formulou uma apresentação em que exibia apenas um trecho do documento assinado por Natan e por Geonir Paulo, que revelava as fraudes em 2023. A reportagem do PNB Online chegou a questionar a assessoria de imprensa da Seplag sobre o “corte” no documento em outra reportagem e a assessoria revelou apenas que por envolver dados de servidores o documento não foi apresentado na íntegra.
A menção ao trecho em que a Seplag sabia de irregularidades desde 2023 estava uma página acima, em trecho do documento em que não existem dados de servidores. Dados estes que, conforme dita a Lei de Acesso à Informação (LAI), podem ser rasurados para que o documento seja apresentado na íntegra.
Basílio foi alertado pela segunda vez em setembro de 2024
Além de saber das irregularidades desde novembro de 2023, Basílio também foi alertado sobre o problema quase um ano depois, em agosto de 2024, quando o Sindicato dos Servidores da Área Meio (Sinpaig) enviou cinco ofícios ao secretário relatando o problema.
“Comunico a Administração Pública Estadual, requerendo a Vossa Excelência, que tome providências sobre o banco mencionado, tendo e vista que o mesmo, celebra contratos em um valor e credita valores menores nas contas bancárias dos servidores, sendo de responsabilidade da Administração Pública Estadual a fiscalização das atividades das administradoras de cartão de crédito e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a suspensão da consignação”, diz trecho de um ofício encaminhado pelo Sinpaig no dia 20 de agosto do ano passado.
O Sinpaig apresentou provas de que existiam irregularidades em ao menos 10 contratos da Capital Consig. No entanto, ao invés de aprofundar as investigações, a Seplag se contentou com a resposta da Capital Consig afirmando que teria feito o “ressarcimento” aos servidores prejudicados.
“Foram confrontados os documentos apresentados pelo SINPAIG com os documentos da Capital Consig, e após devida análise concluímos que os ressarcimentos foram todos efetuados, considerando os comprovantes de compras de dívidas e comprovantes de créditos em conta corrente”, diz trecho assinado por Natan Domingues da Silva Junior, coordenador de Controle e Fiscalização das Consignações.
Basílio foi alertado pela terceira vez em abril de 2025
Basílio também apresentou informações inverídicas quando declarou, na mesa técnica do TCE, que a Seplag havia recebido relatórios da Controladoria Geral do Estado (CGE) apontando falhas nos consignados somente em maio deste ano. Na verdade, documentos indicam que a Seplag recebeu o relatório da CGE antes disso.
A Manifestação Técnica Nº 0019/2025 da CGE mostra que a Capital Consig foi notificada no dia 25 de março sobre os relatórios elaborados pelo órgão fiscalizador. A informação sugere que, em teoria, a Seplag deve ter sido notificada antes disso, uma vez que é parte interessada no processo.
“Por meio de e-mail da Chefia de Gabinete do Controlador Geral do Estado, no dia 25/03/2025, foi encaminhado para conhecimento à representante da empresa Capital Consig a cópia do processo administrativo CGE-PRO-2025/00387, que trata da remessa do Relatório Preliminar nº 0010/2025 para que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), se manifestasse quanto aos apontamentos do relatório no prazo de 05 dias úteis”, diz trecho da manifestação.
Em outro trecho, a CGE afirma que avisou a Seplag sobre o relatório de auditoria 007/2025 e que tanto a Seplag quanto a MT Desenvolve, que cadastra as empresas para fornecerem crédito consignado, não se manifestaram sobre os descobertas da auditoria.
“Preliminarmente, fora emitido o Relatório de Auditoria nº 007/2025, comunicação de resultado homologado após notificação dos resultados preliminares às unidades auditadas SEPLAG e a Agência Fomento do Estado de Mato Grosso (Desenvolve MT) sem que as mesmas tenham se manifestado quanto aos apontamentos após o prazo determinado”, cita documento datado de 24 de abril deste ano.
O documento indica que a informação de Basílio de que tomou conhecimento de “relatórios da CGE” apenas em maio deste ano não é verdadeira. A Secretaria teve acesso ao Relatório de Auditoria 007/2025 no mínimo um mês antes, em abril, ou pode ter acessado o documento em março, juntamente com a Capital Consig.
O que diz o Governo
Por meio de nota, a Seplag informou que notificou a Capital Consig em novembro de 2023 sobre um caso “individual” e que a servidora resolveu a questão realizando um acordo com a empresa.
A secretaria também informou que não omitiu as informações aos deputados e conselheiros presentes na mesa técnica e que enviou as informações na íntegra ao Tribunal de Contas.
Nota da Seplag
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), esclarece que, em novembro de 2023, tomou conhecimento de um caso individual envolvendo a Capital Consig, apresentado por uma servidora que posteriormente fez um acordo com a empresa. Na ocasião, a Seplag notificou a Capital Consig para prestar esclarecimentos e revisar os contratos, sob risco de aplicação de penalidades do Decreto 691/2016.
Entre novembro de 2023 e agosto de 2024, não houve o registro de nenhuma outra reclamação similar.
Após receber a denúncia enviada pelo Sinpaig, em agosto de 2024, de imediato foi determinada a suspensão de novas operações realizadas pela instituição financeira e logo em seguida aberta uma investigação preliminar, que culminou com o envio do processo para continuidade das apurações pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT).
Não houve omissão de informação. Todos os documentos apresentados na referida reunião foram disponibilizados em sua íntegra ao Tribunal de Contas do Estado e também constam do processo de apuração pela CGE.
A Seplag reforça que sempre tomou as medidas cabíveis para solucionar qualquer inconsistência trazida a seu conhecimento pelos servidores públicos, o que é procedimento padrão desta Secretaria.
