O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, às 10h desta quinta-feira (12.06), a terceira reunião para discutir o superendividamento do funcionalismo público estadual com empréstimos consignados. O encontro será realizado na sala 2 da Escola Superior de Contas, com a presença das empresas consignatárias convocadas, deputados estaduais, representantes do Governo do Estado, Tribunal de Justiça (TJMT), Ministério Público (MPE), Defensoria Pública e sindicatos.
No dia 18 de junho termina o prazo dado pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, para que as empresas responsáveis pelos empréstimos consignados no estado apresentem os contratos assinados com os servidores públicos, sob pena de nulidade das dívidas.
A mesa técnica foi instalada no último dia 26, ocasião em que o presidente defendeu a revisão do Decreto nº 691/2016, que regulamenta os empréstimos consignados e autoriza descontos de até 70% da renda líquida dos servidores, bem como a criação de um teto legal para o comprometimento da renda. Sérgio Ricardo também defendeu a restrição no credenciamento de instituições consignatárias.
Na sexta-feira (6), Sérgio Ricardo anunciou que o Governo do Estado acolheu proposta apresentada pelo órgão e encaminhou à Assembleia Legislativa (ALMT) um projeto de lei que limita a 35% os descontos em folha relacionados aos empréstimos, aprovado em 1ª votação nesta quarta-feira (11.06). A proposta prevê ainda a criação de uma ouvidoria interinstitucional especializada em consignações, que funcionará sob a estrutura da Controladoria-Geral do Estado (CGE).
