O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Chapada dos Guimarães, emitiu uma Notificação Recomendatória determinando a paralisação imediata das obras de revitalização em andamento no Parque Natural Municipal da Quineira. O documento, protocolado sob o número 001392-028/2025, foi enviado na última quinta-feira (09) à Ágape Construtora Ltda, empresa responsável pela execução dos serviços.
A notificação foi feita depois de a reportagem do PNB Oline revelar a destruição da vegetação nativa do parque municipal, que possui três nascentes responsáveis por parte do abastecimento do município de Chapada dos Guimarães.
A principal razão para a notificação é a ausência do Plano de Manejo da Unidade de Conservação (UC), instrumento obrigatório previsto na Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). De acordo com a legislação, qualquer intervenção em UC de Proteção Integral, categoria do Parque da Quineira, depende da existência e do cumprimento desse plano.
Conforme a notificação, assinada pelo Promotor de Justiça Leandro Volochko, a construtora deve suspender todas as obras no prazo de 24 horas a partir do recebimento do ofício. A empresa também fica proibida de retomar qualquer atividade no local até que o Plano de Manejo seja elaborado, aprovado e publicado, conforme exige a lei.
O MPMT alerta que a continuação das obras, sem o devido amparo legal, configura violação ao SNUC e pode acarretar responsabilização civil, administrativa e criminal da empresa, inclusive por eventuais danos ambientais.
O Parque Natural Municipal da Quineira foi criado pela Lei Municipal nº 1.070/2002 e é classificado como uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, o que significa que seu objetivo principal é a preservação da natureza, admitindo apenas o uso indireto de seus recursos. O município de Chapada dos Guimarães, inclusive, recebe ICMS Ecológico em razão da existência desse parque.
A notificação teve como base um Relatório Técnico encaminhado ao MP pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONDEMA), que trouxe à tona as irregularidades nas intervenções. Em audiência pública realizada em 17 de julho de 2025, o promotor já havia alertado sobre a obrigatoriedade do Plano de Manejo.
A Ágape Construtora tem o prazo de cinco dias para informar ao Ministério Público as providências tomadas para o cumprimento da recomendação. O descumprimento das medidas pode levar o MPMT a adotar as medidas judiciais cabíveis, incluindo ação civil pública para garantir a proteção do parque.
