Pedro Taques diz que Mauro Mendes é “corrupto”, apresentando fatos para denunciar um suposto roubo de dinheiro público no chamado Escândalo da Oi. Janaina Riva chama Mauro Mendes de “caloteiro”, diante do fato de domínio público que o governador não paga a RGA que deve aos servidores públicos. Eles têm o direito de criticar a figura pública do governador. Mauro Mendes é um agente público. Tem a obrigação legal e moral de prestar contas do que faz ou desfaz com o dinheiro público. Sim, está sujeito às críticas de adversários políticos. É assim que funciona no estado democrático de direito. Em especial quando as críticas são feitas a partir da materialidade dos fatos. O direito de criticar é um bem da democracia.
Uma recente decisão de duas desembargadoras e um desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reafirmou o direito à crítica contra um agente público, em especial os políticos. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) negou recurso do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), que pedia indenização de R$ 50 mil por danos morais contra o secretário-chefe da Casa Civil, deputado federal Fábio Garcia (União), após ser chamado de corrupto durante a campanha eleitoral de 2020.
A decisão é do desembargador Helio Nishiyama e foi acompanhada por unanimidade pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado nesta quarta-feira (18). Fazem parte desta Câmara as desembargadoras Maria Helena Gargaglione Póvoas e Marilsen Andrade Addário, que votaram a favor do direito à crítica.
O desembargador Helio Nishiyama escreveu em seu voto:
“A liberdade de expressão, no contexto do debate sobre temas de interesse público, abrange o direito de criticar, ainda que de forma contundente, a atuação de agentes estatais”.
Ao analisar o caso, o desembargador Nishiyama, conforme reportagem da jornalista Angélica Callejas, do site MidiaNews, destacou que períodos eleitorais costumam ser marcados por disputas intensas e críticas entre adversários. Segundo ele, a democracia depende justamente da circulação de opiniões e da fiscalização dos atos de governantes e candidatos.
“Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a esfera de proteção à honra de figuras públicas, notadamente de políticos, é mais restrita em comparação à do cidadão comum. Ao ingressarem na arena pública, esses indivíduos submetem-se voluntariamente a um nível mais elevado de escrutínio e tolerância a críticas, ainda que ácidas ou severas”, escreveu.
O magistrado também alertou:
“Punir declarações desse tipo poderia gerar um “efeito silenciador”, desestimulando o debate público e a fiscalização de governantes, elementos centrais da democracia”.
O magistrado ressaltou ainda que essa menor proteção não significa autorização para ofensas gratuitas, mas o reconhecimento de que críticas, mesmo duras, fazem parte do controle social sobre a atuação de agentes públicos.
Para ele, embora a palavra “corrupto” tenha forte carga negativa e esteja ligada a crimes contra a administração pública, é preciso analisar o termo dentro do contexto em que foi usado.
“No vernáculo político e no calor do debate eleitoral, termos como ‘corrupto, incompetente ou desonesto’ são frequentemente empregados como hipérboles retóricas, destinadas a expressar uma avaliação política negativa sobre a conduta ou a gestão de um adversário, sem que isso corresponda, necessariamente, à imputação de um fato típico, antijurídico e culpável, com a precisão exigida pelo Direito Penal para a configuração do crime de calúnia (art. 138 do Código Penal)”, analisou o desembargador, conforme reportagem da jornalista Angélica Callejas.
O desembargador explicou que, para configurar calúnia, seria necessário apontar um crime específico, o que não ocorreu no caso. Segundo ele, Garcia apenas utilizou um adjetivo comum em disputas políticas para criticar a gestão do então prefeito.
“A manifestação do apelado, embora ríspida, visava a um fim político legítimo dentro da disputa eleitoral: convencer o eleitorado de que seu candidato representava uma alternativa melhor à gestão do então prefeito”, avaliou.
“A liberdade de expressão, no contexto do debate sobre temas de interesse público, abrange o direito de criticar, ainda que de forma contundente, a atuação de agentes estatais”, completou.
Promessa de campanha de Mauro Mendes: atacar a democracia
Na contramão desta decisão do Poder Judiciário que defende o direito à crítica, o governador Mauro Mendes anunciou a sua primeira promessa de campanha, caso seja candidato ao Senado e eleito: impor mais rigor para responsabilizar quem faz “acusações falsas”.
“Não pode garantir liberdade para mentir, acusar sem prova, ofender a integridade de pessoas ou famílias”, disse em entrevista à imprensa. “Um dos grandes objetivos da minha vida lá será colocar valor na moral do cidadão brasileiro”, disse o governador.
Mauro Mendes vai contra o direito às críticas de adversários. Críticas que não são deletérias, estão dentro do contexto político do estado. Vale acrescentar em favor da verdade: tanto no caso do Escândalo da Oi quanto do “Calote do RGA”, as críticas de Pedro Taques e Janaina Riva estão baseadas em fatos, em documentos.
Mauro, caso eleito senador, promete, portanto, reduzir a pó a liberdade de expressão, o direito à crítica. Quer adversários calados e imprensa amordaçada. Com relação à liberdade de imprensa, é importante ressaltar a nota divulgada pelo Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso criticando as ameaças do governador contra um jornalista que estava no seu exercício profissional.
O Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor/MT) divulgou nota oficial nesta quarta-feira (18.02) repudiando a conduta do governador Mauro Mendes (União) durante entrevista coletiva em que o chefe do Executivo estadual teria humilhado e intimidado o jornalista Lázaro Thor, do PNB Online, responsável por publicar o furo de reportagem que revelou o chamado Escândalo da Oi.
Na coletiva, Mendes teria ameaçado processar o jornalista após uma pergunta sobre o pagamento de R$ 308 milhões à Oi via fundos do Banco Master.
No texto assinado pelo presidente do Sindjor-MT, Itamar Perenha, o sindicato classifica a atitude do governador como “repulsiva” e afirma que Mendes tem protagonizado “com inusual frequência um imenso desrespeito” pela imprensa. “O governador, em coletiva, não quer jornalistas, mas uma claque, como se o cidadão mato-grossense não tivesse o direito de conhecer dos atos de governo, resumindo-os a uma caixa preta aberta só aos amigos do peito”, diz a nota.
Vídeos que circulam nas redes sociais mostram que o governador teria se exaltado ao ser questionado sobre o escândalo, apontando o dedo e sugerido ao profissional que recorresse à Justiça. O governador mandou que o jornalista “assinasse” a declaração de que os fundos que receberam o dinheiro do Estado pertenceriam ao pai do secretário da Casa Civil, Fábio Garcia, o empresário Robério Garcia. Em resposta, o jornalista informou que já havia assinado a informação, como autor da primeira reportagem sobre o assunto.
Posteriormente, o PNB Online publicou documento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que desmente Mauro Mendes e que mostra que o jornalista estava certo: o fundo Lotte Word, que recebeu R$ 154 milhões do dinheiro do Estado tem como cotistas as empresas de Robério Garcia. O empresário, conhecido como “Berinho”, também figura entre os cotistas.
O sindicato compara o comportamento do governador a um “protótipo de ditador fora de época” e alerta para o que classifica como uma nova forma de censura: “nestes tempos, onde a democracia é rala, a censura, outrora exercida pela força na ditadura, foi substituída pela recusa do PI (contrato de publicidade) a quem não aplaude”. A entidade lembra que jornalistas não comparecem a coletivas para bajular, mas para “buscar a informação na fonte”.
Mauro Mendes e “as cinzas do jornalismo”.
A humilhação imposta ao jornalista Lazaro Thor Borges, após pergunta formulada numa entrevista coletiva, é mais uma das atitudes repulsivas que marcam as relações do governador com a imprensa e a reduzem a cinzas de ira santa e resignação.
Mauro Mendes tem protagonizado, com inusual frequência, um imenso desrespeito que nutre pela informação que é um bem público a tutelar e não a mutilar. O governador, em coletiva, não quer jornalistas, mas uma claque, como se o cidadão mato-grossense não tivesse o direito de conhecer dos atos de governo, resumindo-os a uma caixa preta aberta só aos amigos do peito.
Mais grave, o governador se comporta como um protótipo de ditador fora de época, principalmente se houver, na voz, ou, na escrita de qualquer jornalista, menção à genialidade do primogênito que escalou com sucesso retumbante o mundo empresarial a ponto de despertar inveja e pasmo!
Desta vez, foi numa coletiva em que o governador vociferou sugerindo uma incursão aos escaninhos da Justiça a um jornalista que apenas procurou cumprir seu dever de ofício, sem sugerir qualquer imbricação com o Tesouro do Estado.
Até um singelo oi, duas vogais unidas, empregadas como mero cumprimento, ou, signo de boas-vindas, parece reverberar no governador de forma diversa a ponto de o deixar exasperado, a apontar o dedo e a brandir intimidações.
Por menos assisti coletivas nas quais os jornalistas se retiraram em sinal de protesto contra esse tipo de insulto. Sem mais perguntas. Sem microfones abertos. Sem respostas. Apenas a justa indignação!
Jornalista não comparece a uma coletiva para bajular, mas, para buscar a informação na fonte.
E nestes tempos, onde a democracia é rala, a censura, outrora exercida pela força na ditadura, foi substituída pela recusa do PI (contrato de publicidade) a quem não aplaude.
São outras cinzas, as de hoje; diferentes, pela desfaçatez e arrogância de uma gestão que tropeça no fim!
ITAMAR PERENHA – Pres. do Sindjor/MT
*Pedro Pinto de Oliveira é jornalista e professor da UFMT. Mestre em Ciências da Comunicação pela USP e doutor em Comunicação pela UFMG.
