Os passageiros que utilizam o transporte coletivo rodoviário intermunicipal em Mato Grosso devem preparar o bolso para possíveis aumentos nas tarifas em breve.
A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER/MT) incluiu em sua pauta deliberativa uma série de processos que visam o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos com diversas empresas do setor, motivado principalmente pela alta no preço do diesel.
A diretoria da AGER convocou a sociedade e as partes interessadas para duas sessões regulatórias fundamentais que ocorrerão nos dias 23 e 24 de abril de 2026.
Na sessão do dia 24, marcada para as 14h, o foco principal será a unificação das datas de reajuste dos contratos do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STCRIP). Esta medida visa organizar o cronograma de aumentos tarifários das concessionárias que operam no estado.
A lista de empresas com processos de reajuste ou reequilíbrio financeiro em pauta abrange as principais operadoras que atendem o interior de Mato Grosso, incluindo: Viação Juína Transportes: Processos referentes aos lotes do MIT 5 e MIT 6. Logtrans Eireli: Reequilíbrio relativo ao contrato de concessão 01/2021. Expresso Satélite Norte: Pedidos vinculados aos contratos do MIT 4 e MIT 8. Viação Novo Horizonte: Reajustes para os contratos do MIT 7 e outros. Outras operadoras: Também estão na pauta a Itanorte Transportes, AM Transportes Rodoviários, Novo Caminho SPE, Satélite Azul e o Consórcio Metropolitano de Transportes (CMT).
O impacto do combustível
A justificativa central para os pedidos de revisão tarifária é o impacto direto da alta do preço do óleo diesel nos custos operacionais das transportadoras. Segundo as decisões da AGER, o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias foi designado como relator para todos os processos que tratam especificamente dessa temática.
Transparência e participação pública
A AGER informou que as sessões serão transmitidas ao vivo pelo canal oficial da agência no YouTube.
Apesar disso, o direito de fala durante as sessões é reservado aos conselheiros e às partes legitimadas nos processos. Passageiros que utilizam o transporte público intermunicipal não têm direito a fala durante as sessões de reajuste.
A decisão final sobre o índice de reajuste passará pela análise técnica da agência, que deve ponderar a necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro das empresas sem inviabilizar o acesso ao transporte para a população que depende do serviço para se deslocar entre os municípios do estado.
O que diz o Governo
Por meio de nota, a Ager-MT afirmou que não cabe ao governador promover aumento de tarifas.
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER-MT) informa que a matéria “Governo Pivetta inicia processo para aumentar preços de passagens de ônibus”, publicada pelo site PNB Online, apresenta interpretação confusa quanto às competências relacionadas à definição de tarifas do transporte intermunicipal.
Diferentemente do que foi informado, não cabe ao chefe do Poder Executivo, de forma isolada, promover aumento de tarifas. A AGER-MT, por força da Lei Complementar n° 429/2011, é uma Autarquia Especial com independência administrativa, autonomia financeira, estrutura funcional própria, ausência de subordinação hierárquica nas decisões regulatórias e mandato fixo de seus diretores reguladores.
Portanto, os processos que envolvem reajustes, revisões tarifárias ou reequilíbrio econômico-financeiro são conduzidos no âmbito da AGER-MT, conforme rito técnico e colegiado estabelecido na Resolução Normativa nº 004/2023.
Nos termos da norma, matérias dessa natureza são apreciadas em Sessões Regulatórias e Reuniões Deliberativas, com análise técnica prévia, instrução processual, manifestação jurídica e deliberação pela Diretoria Executiva Colegiada, composta por diretores com competência legal para decidir sobre matérias regulatórias. Essas decisões não são unilaterais e exigem quórum mínimo e, em casos tarifários, maioria absoluta de votos do colegiado.
Com relação à transparência e participação da sociedade, a AGER-MT ressalta que todo o processo é pautado pelo princípio da publicidade, em obediência ao artigo 37 da Constituição Federal de 1988. As sessões são públicas, com divulgação prévia de pauta, transmissão virtual e possibilidade de manifestação de interessados, presencialmente ou por videoconferência, mediante solicitação prévia ao endereço eletrônico [email protected] até 2 horas antes do horário da reunião.
Cada parte ou seu representante legal constituído terá direito a 10 minutos de fala após a leitura do relatório, podendo esse tempo ser prorrogado por mais cinco minutos.
A AGER-MT destaca, ainda, que o reequilíbrio econômico-financeiro é um instrumento dos contratos de concessão destinado a recompor a equação contratual diante de variações de custos, como o aumento de insumos, ou outros fatores novos, não se configurando como aumento automático de tarifas.
Diante de recentes manifestações de operadoras do transporte intermunicipal de passageiros sobre impactos relacionados ao custo do diesel, a AGER-MT adotou medida administrativa para assegurar tratamento isonômico, oficiando todas as demais empresas do sistema intermunicipal que ainda não formalizaram pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato, para que se manifestem sobre eventual interesse.
Para tal medida foi dada a devida transparência, com o registro na Ata da 6ª Reunião Ordinária Deliberativa da AGER-MT do ano de 2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso, edição n° 29.211, do dia 13 de abril de 2026, página 125. A Agência ressalta que a análise será conduzida de forma integrada e submetida à deliberação colegiada, com observância dos princípios da isonomia, modicidade tarifária e equilíbrio contratual.
Por fim, reafirma seu compromisso com a condução técnica, transparente e responsável da regulação dos serviços públicos no Estado e convida toda a sociedade e a imprensa mato-grossense a participar das próximas sessões regulatórias, agendadas para os dias 23 e 24 de abril, com transmissão ao vivo em seu canal no YouTube @agermtoficial
Confira o calendário das Reuniões Ordinárias Deliberativas de 2026 no site da AGER-MT, aba Transparência > Reuniões de Diretoria > Reunião Deliberativa Ordinária. Confira no link: https://www.ager.mt.gov.br/web/AGER/reuniao-deliberativa-ordinaria
