Chico Valdiner/Secom/MT
Em setembro do ano passado, o governador Mauro Mendes (DEM) comemorou em suas redes sociais a publicação da Lei 10.935/2019 em Diário Oficial. A norma determina que presos do Estado de Mato Grosso que tiverem como pena monitoramento eletrônico terão que arcar com as despesas de suas tornozeleiras. Um ano depois, entretanto, nada saiu do papel.
O texto afirma que ao final da pena, o equipamento teria que ser devolvido em perfeitas condições de uso. Presos de baixa renda, que tiverem sua defesa assistida pela Defensoria Pública, seguiriam tendo a tornozeleira custeada pelo Estado. À época da publicação, Mendes chegou a agradecer o apoio recebido na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e afirmou que a medida defenderia “o bolso do contribuinte daqueles que praticaram um ato contra os interesses públicos”.
Procurada pela redação do PNB Online, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) explicou que mesmo passado um ano desde a publicação, a lei ainda carece de regulamentação e que não há previsão de quando isso deve ocorrer.
Em novembro do ano passado, a Secretaria informou que o sistema de pagamento pelos monitorados era o entrave que poderia atrasar o início da cobrança. Além da Sesp, o processo depende de autorizações da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e Procuradoria Geral de Mato Grosso (PGE).
A Secretaria evita estimar quanto o Estado deve economizar quando a norma passar a ser aplicada, mas o valor deve ser revertido para ações da área de Segurança Pública. De acordo com os últimos dados divulgados pelo Estado, há mais de três mil tornozeleiras em uso em Mato Grosso. Somente em 2018, o valor pago para a disponibilização do equipamento aos apenados foi de R$ 6 milhões.
