O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, requereu nesta quinta-feira (28.12), em caráter de urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que promova a intimação pessoal do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro. O objetivo é garantir a ciência das decisões referentes à homologação do Termo de Ajustamento de conduta (TAC) e encerramento da medida de intervenção na área da saúde.
Segundo o MPMT, a decisão de homologação do TAC foi proferida no dia 18 de dezembro, mas até o momento a Prefeitura de Cuiabá não recebeu formalmente as intimações originadas no Processo Judicial Eletrônico (PJE). Para o procurador-geral de Justiça, a postura do Município indicia resistência ao cumprimento da decisão.
“Conquanto seja de conhecimento geral que o desembargador Orlando Perri homologou o Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive tendo tal informação sido noticiada em diversos portais de notícias, o Executivo Municipal até o momento não recebeu formalmente as intimações originadas no PJE, atos que indiciam sua recalcitrância em dar cumprimento a decisões judiciais”, afirmou Deosdete Cruz Junior.
O PGJ destaca que o término do período interventivo é iminente e, até o momento, não houve nenhuma tratativa por parte da Prefeitura de Cuiabá para iniciar a transição e garantir a continuidade dos avanços concretizados pelas ações interventivas. A petição foi direcionada à desembargadora plantonista, Graciema Ribeiro de Caravellas.
O TAC, segundo o procurador-geral de Justiça, busca garantir a manutenção e a necessária melhoria dos serviços públicos municipais de saúde em Cuiabá, com obrigações a serem cumpridas, independente de quem estiver à frente da Secretaria Municipal de Saúde.
Nesta quinta-feira a Prefeitura de Cuiabá emitiu nota confirmando que ainda não havia sido intimada da decisão. Segundo o Município, as medidas e nomeações por parte da prefeitura ainda são avaliadas. Conforme decisão do Tribunal de Justiça, a retomada da gestão da saúde pela administração municipal deve ocorrer a partir da próxima terça, 2 de janeiro.
Com informações da assessoria MPE-MT
