O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), foi alvo de protestos nesta segunda-feira (30.03) após a Prefeitura de Cuiabá manter, nos holerites dos servidores municipais, os descontos no adicional de insalubridade que foram proibidos pela Justiça. O protesto realizado em frente ao Palácio Alencastro, sede da Prefeitura, foi convocado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá (Sispumc) e por agentes comunitários de saúde.
Os servidores reclamam que os holerites apareceram na folha de pagamento com os descontos do adicional de insalubridade. Os descontos foram proibidos pela juíza Laura Dorileo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que atendeu a pedido judicial feito pelo sindicato. A magistrada também exigiu que o Executivo municipal disponibilize integralmente os laudos técnicos que embasaram as mudanças.
Durante o protesto, o prefeito de Cuiabá desceu até o local para conversar com os servidores e, logo em seguida, se negou a falar com os manifestantes por classificar o protesto como “movimento político”.
Cerca de 100 servidores que participaram do protesto convenceram Abilio a ficar no local e dar alguma resposta. Ao falar, Abilio afirmou que não foi notificado da decisão judicial e que vai solicitar à Procuradoria Geral do Município (PGM) um parecer para verificar se pode suspender os pagamentos com descontos no adicional, mesmo sem ser notificado no processo.
Segundo o presidente do Sispumc, Renaudt Tedesco, a liminar deferida pela Justiça tem efeito imediato e teve ampla publicidade. Para ele, a Prefeitura deve corrigir os descontos que aparecem no holerite imediatamente.
“Estamos falando de uma decisão judicial que deve ser atendida. O prefeito precisa demonstrar compromisso com os servidores e nunca mais pensar em cortar salários de quem atende a população de Cuiabá, prejudicar os servidores é prejudicar toda população, adicional de insalubridade é direito e a prefeitura tem que pagar”, afirmou o presidente do Sispumc.
Após o protesto, foi marcada uma nova reunião com os servidores para terça-feira (31.03), na Prefeitura de Cuiabá.
Adicional de insalubridade
O imbróglio teve início quando a Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, instituiu uma comissão técnica para elaborar novos laudos de insalubridade. A medida geraria impacto direto na remuneração dos servidores, com a possibilidade de redução dos salários. Então, o Sispumc entrou com um mandado de segurança coletivo, alegando que os laudos não foram disponibilizados para análise dos interessados, mesmo após solicitação formal, violando princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa, a publicidade e a transparência.
Na decisão, a magistrada acolheu os argumentos do sindicato. Em sua fundamentação, ela destacou que a conduta da Prefeitura, ao tentar implementar efeitos financeiros sem a devida publicidade e sem dar aos servidores a oportunidade de se manifestarem previamente, fere dispositivos da Constituição Federal e da Lei Federal nº 9.784/99, que rege o processo administrativo.
“A produção de efeitos concretos na esfera jurídica dos administrados, especialmente quando implicar restrição de direitos ou redução de vantagens remuneratórias, exige a observância de procedimento administrativo regular, com garantia de acesso aos autos e possibilidade de manifestação”, frisou a juíza em sua decisão.
A magistrada também considerou o princípio da irreversibilidade e a natureza alimentar do adicional de insalubridade como fatores determinantes para a concessão da liminar. “A eventual supressão do adicional de insalubridade implica redução imediata da remuneração dos servidores, tratando-se de verba de natureza alimentar, cuja diminuição pode comprometer a subsistência dos substituídos, caracterizando dano de difícil ou incerta reparação”, pontuou.
