O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), já encaminhou para a Câmara Municipal um projeto de lei complementar que propõe a extinção da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec). A proposta é para que a agência seja extinta em um prazo de 90 dias.
Conforme o projeto, para substituir a Arsec serão criados quatro conselhos setoriais de regulamentação vinculados às secretarias municipais relacionadas aos seus respectivos temas, sendo eles: prestadores de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento; prestadores de Serviços de Transporte Coletivo Público, vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana; prestadores de Serviços de Manejo, Tratamento e destinação final de resíduos sólidos, vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas; regulação dos Prestadores de Serviços de Iluminação Pública, vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas.
O texto ainda prevê que os conselhos setoriais de regulação serão compostos por representantes indicados pela Prefeitura de Cuiabá, Câmara Municipal, entidades representativas e também pelos prestadores e usuários dos serviços públicos.
A atuação deverá ser pautada pelos princípios constitucionais da administração pública de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E, também, pela participação social, sustentabilidade, continuidade do serviço público e pela moderação tarifária, apenas reajustando as tarifas a partir da viabilidade econômica e acessibilidade aos usuários do serviço público.
O projeto de lei complementar prevê, ainda, que os membros dos conselhos setoriais de regulação serão definidos e nomeados por decreto do poder Executivo, ou seja, por escolha do próprio prefeito. O decreto ainda disciplinará as regras de composição, o tempo de mandato e as formas de atuação de cada conselho.
Caso o projeto seja aprovado, o prazo para a extinção da Arsec passará a ser contado a partir da publicação da sanção da lei, na Gazeta Municipal.
