O Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso (CEDH-MT) recomendou nesta sexta-feira (17.07) que a Assembleia Legislativa arquive imediatamente o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 11/2025, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que pretende sustar os efeitos do decreto que criou a Reserva Extrativista (Resex) Guariba-Roosevelt, localizada entre Aripuanã e Colniza, no noroeste do estado. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado por meio da Resolução nº 060/2026.
Na resolução, o conselho afirma que o projeto é “inconstitucional e inconvencional”, por contrariar a Constituição Federal e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, além de representar um retrocesso na proteção ambiental e nos direitos de comunidades tradicionais. O órgão recomenda o arquivamento do PDL, pede que sejam respeitados os direitos das populações extrativistas e dos povos indígenas isolados que vivem na região e orienta a Assembleia a vedar propostas que afrontem “a obrigatoriedade de preservação ambiental e os postulados da vedação do retrocesso e da proibição da proteção insuficiente”.
Ao justificar a recomendação, o CEDH reúne fundamentos constitucionais, decisões do Supremo Tribunal Federal, tratados internacionais e normas ambientais. Entre os argumentos, afirma que alterações em unidades de conservação não podem comprometer seus atributos ambientais, que comunidades tradicionais deveriam ser consultadas previamente sobre medidas que as afetem diretamente e que a área abriga populações extrativistas e faz fronteira com territórios de povos indígenas isolados, como Piripkura e Kawahiva do Rio Pardo.
A manifestação do conselho ocorre poucos dias após a divulgação de uma nota técnica assinada por 38 organizações da sociedade civil, movimentos sociais, entidades ambientalistas e instituições de pesquisa, que também conclui pela inconstitucionalidade do PDL nº 11/2025. Entre os signatários estão Instituto Centro de Vida (ICV), Operação Amazônia Nativa (Opan), Instituto Socioambiental (ISA), WWF-Brasil, Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), Formad e Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso (Fepoimt).
Segundo a nota, o projeto representa um processo de redução ou extinção de áreas protegidas e viola dispositivos da Constituição, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), decisões anteriores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do STF, além de tratados internacionais como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O documento conclui que a proposta “viola a Constituição da República Federativa do Brasil e tratados internacionais de direitos humanos e ambientais, representando retrocesso ambiental, ameaça à vida, ofensa aos direitos humanos e fundamentais de povos indígenas isolados e comunidades tradicionais extrativistas”.
Apresentado para discussão legislativa no início de setembro de 2025, o projeto cumpriu pauta durante três semanas na Assembleia Legislativa antes de ser encaminhado para a Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades, onde aguarda parecer.
O que diz Cattani
Na justificativa do PDL, Cattani afirma que a criação da reserva “não observou a devida ponderação entre a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico-social”. O deputado também argumenta que o decreto teria gerado insegurança jurídica para moradores e produtores rurais instalados na região e defende a revisão da medida.
As entidades que contestam a proposta, porém, afirmam que essa argumentação não encontra respaldo jurídico. A nota técnica sustenta que a Constituição determina que a redução ou supressão de unidades de conservação não pode comprometer os atributos que justificaram sua criação e depende de instrumento legal adequado.
O documento também afirma que o projeto desconsidera decisões judiciais que já invalidaram tentativas anteriores de enfraquecer a proteção da Resex, ignora a obrigação de consulta prévia às comunidades tradicionais e povos indígenas potencialmente afetados e afronta compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área ambiental e de direitos humanos.
Corredor socioambiental
A Resex Guariba-Roosevelt é a única reserva extrativista estadual de Mato Grosso e integra um corredor socioambiental estratégico da Amazônia Meridional. Além de garantir o modo de vida de comunidades extrativistas, a unidade funciona como área de proteção para terras indígenas vizinhas que abrigam povos isolados e sofre pressão constante de desmatamento, exploração ilegal de madeira, invasões e grilagem, segundo a nota técnica e a resolução publicada pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos.
