O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que cria o Estatuto do Pantanal, publicada nesta quarta-feira (1º) no Diário Oficial da União. O texto estabelece princípios e diretrizes para a proteção, a restauração e o uso sustentável do bioma, reconhecido como Patrimônio Natural Mundial pela Unesco, Reserva da Biosfera e Patrimônio Nacional pela Constituição.
Proposta pelo senador Wellington Fagundes (PL), a lei 15.228/25 prevê instrumentos como o selo Pantanal Sustentável, que poderá ser utilizado por empreendimentos que cumprirem critérios de preservação. Também aponta o turismo como uma das principais formas de desenvolvimento sustentável da região, com estratégias voltadas à criação de destinos turísticos e apoio à comercialização de produtos locais.
Considerado um dos maiores santuários da biodiversidade do planeta, o Pantanal abriga um ciclo ecológico regido por inundações e secas que perdura há pelo menos 12 mil anos. A nova legislação busca conciliar exploração econômica com conservação ambiental, reforçando a necessidade de manter a diversidade biológica e os serviços ecossistêmicos.
Um dos principais pontos de atrito foi o manejo do fogo. Lula vetou todo o capítulo que tratava da prevenção e combate a incêndios, argumentando que o Congresso havia aprovado regras já contempladas pela Lei 14.944/24, que criou a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Para o Executivo, a duplicidade poderia gerar insegurança jurídica.
Também foram barrados trechos que permitiam incorporar áreas desmatadas ilegalmente ao processo produtivo, em vez de exigir sua recuperação ambiental, o que, segundo o governo, afronta a Constituição. Outro veto atingiu a previsão de restringir pagamentos por serviços ambientais em terras indígenas homologadas, territórios quilombolas e unidades de conservação. O Planalto avaliou que a medida poderia excluir justamente comunidades tradicionais desses benefícios.
Apesar dos cortes, a lei passa a vigorar como marco regulatório específico para o Pantanal. Ambientalistas e entidades de pesquisa devem agora acompanhar como os instrumentos previstos serão implementados e se os vetos serão ou não derrubados pelo Congresso.
