O governador Mauro Mendes (UB) enviou nesta quarta-feira (21) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso um projeto de lei complementar que altera as regras para concessão de licença remunerada a servidores públicos eleitos para cargos de direção em entidades sindicais ou associativas.
A proposta, que tramita em regime de urgência, limita o afastamento remunerado ao primeiro mandato e a uma única reeleição consecutiva, totalizando dois períodos. A medida tende a desmobilizar totalmente a manifestação de servidores públicos no estado. O texto foi lido na sessão desta quarta pelo deputado estadual Paulo Araújo (PP).
O texto foi enviado junto com a proposta de concessão de Revisão Geral Anual (RGA) de 5,40%. As duas propostas analisadas juntas foi uma medida do governo Mendes para desmobilizar os servidores públicos. Os servidores alegam que a defasagem salarial dos servidores públicos é de quase 20%.
De acordo com o texto, após o segundo mandato seguido, o servidor não poderá mais usufruir de licença remunerada para exercer atividade sindical. Caso seja reeleito posteriormente, terá que conciliar as funções do cargo efetivo com a atuação classista, podendo, no entanto, solicitar flexibilização de horário para participação em assembleias e reuniões, desde que autorizado pela chefia e sem prejuízo ao serviço público.
O texto é assinado por todos os chefes dos poderes de Mato Grosso: Mauro Mendes, governador do Estado, José Zuquim Nogueira, presidente do Tribunal de Justiça e Sérgio Ricardo, presidente do TCE. Todos os poderes do estado enfrentam embates com sindicalistas atualmente.
A justificativa apresentada na mensagem governamental nº 06/2026 afirma que a medida busca “promover a necessária harmonização entre o interesse público na continuidade dos serviços judiciais e o legítimo exercício da representação sindical”, em linha com “princípios da eficiência administrativa, da razoabilidade e da proporcionalidade”.
Críticas de entidades
Embora o governo defenda a constitucionalidade e a razoabilidade da proposta, setores do movimento sindical avaliam que a restrição pode ser uma estratégia para desmobilizar a organização dos servidores. A limitação a apenas dois períodos de licença remunerada, seguida da exigência de conciliação entre trabalho e militância, é vista como um obstáculo à renovação de lideranças e à continuidade da atuação sindical qualificada.
“O projeto dificulta a dedicação exclusiva à representação da categoria, especialmente para aqueles que se consolidam como referência na defesa dos servidores. É uma forma indireta de enfraquecer a organização coletiva”, avalia um dirigente sindical que preferiu não se identificar.
