Os impactos da Lei do Transporte Zero (Lei nº 12.197/2023), que proibiu a pesca comercial em Mato Grosso, foram tema de discussão na reunião da Comissão Especial de Observatório da Pesca, realizada nesta quarta-feira (11.12) na Assembleia Legislativa. Apesar de uma flexibilização introduzida pela Lei nº 12.434/2024, que limitou a proibição a 12 espécies, pescadores afirmam que as mudanças não aliviaram a crise, já que as espécies liberadas não têm valor comercial significativo.
“A gente não pode pescar os peixes que trazem o dinheiro para a nossa mesa. Quem vai querer comprar bagre?”, lamentou o pescador Cid Canoeiro, destacando a queda na renda das famílias. Enilza da Silva, pescadora de Cáceres, também relatou dificuldades. “Estamos há mais de dois meses sem receber o Seguro Defeso. É muito triste o que estamos passando.”
O atraso no pagamento do Seguro Defeso ocorre, segundo os pescadores, devido à antecipação do período de Piracema e à lentidão na análise dos pedidos pelo Governo Federal. Outra preocupação é a possibilidade de perda do direito à aposentadoria especial caso os pescadores aceitem o auxílio financeiro do programa estadual Repesca.
O deputado Carlos Avallone (PSDB) contestou essa interpretação, afirmando que há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) garantindo o direito ao benefício, independentemente do auxílio. Ele criticou o foco das reuniões do Observatório, cobrando ações práticas para mitigar os impactos da lei.
Já o deputado Wilson Santos (PSD), presidente do Observatório da Pesca, defendeu a votação do Projeto de Lei 1669/2024, que revoga a Lei do Transporte Zero. “Podemos resolver de forma imediata essa situação, devolvendo ao pescador o direito de exercer sua profissão”, declarou.
