O governador Pedro Taques assinou mensagem enviando à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que cria o novo Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso (FES/MT), e que devolve à Secretaria de Estado de Saúde a autonomia administrativa e financeira. O projeto segue agora para a Assembleia e, após tramitar por comissões, será votado pelos deputados.
”Essa nova lei dará autonomia financeira para que a secretaria Estadual de Saúde possa fazer a sua movimentação, do que é necessário. A secretaria precisa gerir os recursos necessários, conforme determina a Constituição”, disse o governador Pedro Taques, que assinou a mensagem ao lado do secretário de Estado de Saúde, Luiz Soares.
Taques informou que será depositado no Fundo Estadual de Saúde o dinheiro do Fundo Emergencial de Equilíbrio Fiscal, aprovado pela Assembleia.
A partir da aprovação do projeto de Lei, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) assume a gestão direta do Fundo Estadual de Saúde, caracterizando a unicidade da direção do Sistema Único de Saúde (SUS), constituindo personalidade jurídica, unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, dada a complexidade do subsistema, com contabilidade e orçamento próprios.
De acordo com a mensagem, a gestão dos recursos por meio do FES/MT observará o Plano de Saúde elaborado pela SES/MT e que contempla todos os 141 municípios. A mensagem prevê ainda autonomia para elaborar a programação de desembolso financeiro do FES/MT e que a liberação dos recursos financeiros será realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) conforme o cronograma de desembolso financeiro estabelecido pela SES/MT.
A elaboração do projeto envolveu técnicos das áreas de Controle e Avaliação, Contabilidade, Orçamento e Financeiro da SES/MT, que trabalharam na revisão da Lei 6.028/1992, que criou o Fundo Estadual de Saúde. Esta medida promoveu a adequação do fundo à Lei Complementar 141/2012, que regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000. O documento, que segue para a Assembleia, foi submetido à análise do governador Pedro Taques, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
