Agência Brasil
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubou nesta segunda-feira (08.02) o veto que prevê o desconto previdenciário de 14% para servidores aposentados e pensionistas do Estado.
A decisão foi tomada durante reunião que contou com a presença do presidente da comissão, deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM), e dos deputados Silvio Fávero (PSL) e Lúdio Cabral (PT).
O texto agora segue para votação no plenário e precisa de, ao menos, 13 votos favoráveis para ser confirmar a derrubada do veto. A expectativa é que a matéria vá à apreciação da Casa ainda nesta quarta-feira (10.02).
“Conseguimos aprovar um parecer pela derrubada do veto, pra gente acabar de vez com a maldade do confisco das aposentadorias e pensões em Mato Grosso. (…) Temos que manter a mobilização para ter no mínimo 13 votos para derrubar em definitivo o veto para que a Assembleia promulgue a lei e ela passe a valer imediatamente”, disse Lúdio.
O veto ao projeto de lei complementar nº 36/2020 revoga o desconto previdenciário de 14% até o valor do teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Nos últimos dias, Lúdio afirma, por meio de suas redes sociais, que recebeu diversas reclamações de servidores aposentados com doenças incapacitantes, que denunciaram descontos indevidos em seus holerites em janeiro.
“Essa é mais uma maldade do governador contra os aposentados e pensionistas. Depois de confiscar 14% dos aposentados que ganham acima de R$ 3 mil, agora ele está confiscando até mesmo a aposentadoria de quem tem doenças incapacitantes e doenças graves, como câncer. Recebi diversas mensagens de aposentados que, com o desconto, passarão a ter remuneração negativa. Muitos estão em situação de desespero”, afirmou Lúdio.
Diversos aposentados com doenças incapacitantes denunciaram que o MT Prev está descontando 14% sobre toda a remuneração que ultrapassa um salário mínimo. A medida do governo contrariaria o artigo 2º da Lei Complementar 202, que prevê que o desconto de aposentados e pensionistas com doenças graves é de 11% sobre a parcela da remuneração que ultrapassar o dobro do teto do INSS.
Entre os inativos com direito a isenção, estão pessoas com doenças como câncer, aids, hanseníase, esclerose múltipla, doença de Parkinson, entre outras.
A medida tomada pelo Governo do Estado faz parte da Reforma da Previdência de Mato Grosso, aprovada em janeiro de 2020 pelo Conselho formado pelos órgãos fiscalizadores e poderes estaduais. O objetivo é atender à exigência legal de implementação da reforma proposta pelo Governo Federal. Cabe aos deputados estaduais a análise e possíveis mudanças no texto enviado pelo Executivo.
Em sessão extraordinária do dia 10 de dezembro de 2019, a Assembleia aprovou o aumento da alíquota previdenciária dos servidores, que saltou de 11% para 14%. Além disso, passaram a ser taxados os aposentados e pensionistas que, até então, eram isentos.
