Na sessão ordinária desta quarta-feira (21.05), o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou um projeto de decreto legislativo para suspender a cobrança de empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais. A medida visa sustar o convênio entre o Governo do Estado e a Capital Consig, instituição financeira acusada de operar sem autorização do Banco Central.
De acordo com o parlamentar, a empresa teria causado prejuízos bilionários a mais de 12 mil servidores por meio de fraudes em empréstimos consignados.
“Essa empresa opera sem autorização, não tem autorização para funcionar como banco comercial”, afirmou Wilson Santos. “Esta empresa não registra as suas operações conforme exigência do Conselho Monetário Nacional. Há inclusive prospecções e análises subjetivas de que esse banco pode ser um banco de alguma facção criminosa em São Paulo porque não tem autorização para funcionar como banco”, declarou Santos.
O deputado enfatizou que, desde 2023, a Seplag se limitou a repassar as reclamações à Capital Consig, atuando como se não tivesse responsabilidade pelos descontos na folha salarial dos servidores.
O deputado Júlio Campos (União) manifestou apoio ao projeto e sugeriu a criação de uma comissão especial na Assembleia Legislativa para investigar o caso.
Denúncias de cobranças abusivas
As primeiras queixas partiram dos próprios servidores, que relataram contratos obscuros, valores descontados muito acima do recebido e juros abusivos. Em um dos casos, um servidor que solicitou R$ 12 mil recebeu apenas R$ 3 mil, mas foi cobrado por uma dívida de R$ 24 mil. Há registros de diferenças superiores a 1.000% entre o valor liberado e o total pago.
O Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig-MT) denunciou a situação à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), inclusive com informações de supostas intimidações aos servidores por parte de representantes do banco.
O sindicato identificou mais de 60 casos de servidores que contrataram empréstimos pelo Capital Consig, mas receberam valores menores do que os acordados. Em um exemplo citado, uma servidora teve prejuízo de R$ 25 mil em três contratos. O banco, que tem mais de 12,5 mil contratos com servidores estaduais, não entregava documentação e operava sem informar as transações ao Banco Central, informou o sindicato.
Além disso, a empresa oferecia um cartão consignado com margem própria de até 15%, somando-se à margem legal de 35% e comprometendo até 50% do salário líquido do servidor — prática proibida pela Lei Federal nº 10.820/2003 e pelo Decreto Estadual nº 691/2016.
Em resposta às denúncias, o Governo do Estado publicou, na terça-feira (20), um decreto instituindo uma força-tarefa para apurar irregularidades nas operações de crédito consignado. Participam do grupo a Secretaria de Planejamento (Seplag), a Controladoria Geral do Estado (CGE), o Ministério Público Estadual (MPMT), o Procon e a Delegacia do Consumidor (Decon).
