Ronaldo Mazza
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, por unanimidade, o parecer do deputado Lúdio Cabral (PT) pela derrubada do veto do Governo do Estado referente ao projeto de lei nº 971/2020, que travava o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Poder Judiciário. O RGA é referente ao exercício de 2020.
A Comissão apreciou 44 matérias durante reunião extraordinária, sendo 20 vetos, 10 projetos de lei, seis ofícios e oito despachos solicitando dispensa de pauta. A reunião contou com a presença do presidente da comissão, deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM), e dos deputados Silvio Fávero (PSL) e Lúdio Cabral (PT).
Entre as matérias de maior polêmica está o pagamento da RGA. Por unanimidade, até mesmo do líder do Governo Dilmar, foi aprovado o parecer pela derrubada do veto. Agora, a matéria segue para votação em plenário. Caso seja novamente aprovada, deverá ser sancionada pelo Executivo. O governador Mauro Mendes (DEM) sustenta que a própria Procuradoria Geral do Estado (PGE) apontou pela ilegalidade do reajuste.
A RGA consiste no pagamento de reposição inflacionária. No caso do Poder Judiciário, têm direito todos os servidores, como desembargadores, juízes, oficiais de Justiça e etc, no entanto, o Governo sustenta que por conta da pandemia o Governo Federal envia auxílio financeiro aos Estado e, em troca, cada Estado se comprometeu a não onerar os cofres públicos com reajustes ou reposições salariais.
O entendimento segue a Lei Complementar 173/2020, aprovada em Brasília e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). No veto, os deputados afirmaram que o pagamento de RGA não consiste em aumento real de salário, uma vez que apenas repõe as perdas causadas pela própria inflação.
Além disso, apontam para o fato de que o Poder Judiciário, Legislativo e o Executivo são independentes entre si e por isso o Poder Executivo não deve interferir na forma como se é administrado outro Poder. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima que o orçamento do Judiciário para 2021 é de R$ 1,692 bilhão.
